Projeto de lei busca isenção de taxa em cobrança de honorários no Rio
Por: Rafael Neves
Fonte: Consultor Jurídico
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo
Bacellar (União-RJ), protocolou nesta terça-feira (3/6) um projeto de lei para
isentar os advogados do estado do pagamento da taxa judiciária em ações de
cobrança de honorários.
Bacellar apresentou o projeto após reunião com Ana Tereza Basilio, presidente
da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).
Na justificativa que acompanha a proposta, o deputado afirmou que a isenção
da taxa está alinhada à recente Lei 15.109/2025, que dispensa os advogados do
adiantamento de custas processuais na ações de cobrança de honorários. O
primeiro passo da tramitação do texto deverá se dar na Comissão de
Constituição e Justiça da Alerj.
Segundo o projeto de lei, ficam dispensados do pagamento antecipado da taxa
os advogados e advogadas que, na qualidade de parte autora, “ajuizarem ações
de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, contratuais ou
sucumbenciais no âmbito da Justiça estadual do Rio de Janeiro”. O texto faz a
ressalva de que essa isenção não impede a condenação da parte vencida ao
pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do
princípio da sucumbência.
“A presente proposição visa assegurar o pleno exercício da advocacia,
reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a
essencialidade da função de advogados e advogadas na administração da Justiça,
conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal”, diz trecho da
justificativa do projeto.